Serviço de Informação ao cliente Peppe Bonavita

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial

SIACPB Nº 2259
Publicado em: 17/03/2014 10:40hr

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do governo federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, está sendo desenvolvido, em conjunto, pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), pelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo Ministério da Previdência Social (MPS), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Tem como principal objetivo:
I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
II - simplificar o cumprimento de obrigações;
III - aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho,
previdenciárias e fiscais.

O cadastro das empresas deve ser realizado pelo CNPJ, CEI.

ATENTAR PARA O ENVIO DOS EVENTOS:

admissão: de 30 dias até o dia anterior à contratação
afastamentos: até 10 dias da ocorrência
demissão: até 10 dias para aviso prévio indenizado e 1 dia para aviso prévio trabalhado
acidente de trabalho: 1 dia útil subsequente ao do acidente
alteração salarial: nos dias subsequentes
13º salário: serão informados na folha mensal, identificando a rubrica específica
alteração salarial decorrente da CCT: o total do mês será informado na competência da assinatura do acordo coletivo em registro próprio no evento S1200 que discrimina a diferença referente aos meses anteriores.
estagiários: deverão ser informadas juntamente com a folha de pagamento

As empresas estarão sujeitas as penalidades já previstas na legislação previdenciária, fiscal, trabalhista e do FGTS.

As declarações DIRF e RAIS serão substituídas em relação às informações prestadas em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, referentes ao ano calendário 2015.

Ana Paula Crispim Cavalheiro
Advogada