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ANVISA e a propaganda de medicamentos nos congressos científicos

Publicado em: 29/03/2010 10:24hr
Autor(a): Andrea Vitale Esteves

No dia 16 de junho de 2009, entrou em vigor a Resolução RDC 96/2008 publicada em 17 de dezembro de 2008, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre propaganda, publicidade, informação e práticas para a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

A Resolução visa garantir a segurança sanitária de produtos, serviços e, principalmente, da população e salienta a relevante questão do uso incorreto de medicamentos, induzido por promoções e publicidades que visam exclusivamente à obtenção de lucros.

Hoje, após mais de um ano de sua publicação e já com 9 (nove) meses da vigência, a RDC 96/08, ainda pouco divulgada e menos ainda explicada, suscita muitas dúvidas e receios.

Apesar da ANVISA ter divulgado comentários sobre as novas disposições contidas na norma, atualizando e auxiliando a indústria farmacêutica na adaptação ao novo cenário regulatório, ainda se constata que a subjetividade de alguns itens abre brechas para interpretações diversas.

As associações de classe, organizadores de eventos e demais agentes envolvidos na publicidade de medicamentos também buscaram aprimorar a norma, antes que entrasse em vigor, trazendo contribuições valiosas à ANVISA e informando-lhe acerca da necessidade de esclarecimentos formais, de modo a serem corrigidas falhas e se evitar problemas decorrentes de sua equivocada interpretação.

De acordo com Ana Paula Dutra Massera, responsável pela Unidade de Monitoramento, Fiscalização de Propaganda, Publicidade e Promoção de Produtos Sujeitos a Vigilância Sanitária da ANVISA (Uprop), o principal objetivo da RDC 96/08 é causar a mudança no relacionamento e no cotidiano do médico com a indústria farmacêutica.

A ANVISA vem regulando a propaganda e publicidade dos medicamentos desde o ano de 2000, mas somente agora, com a atual Resolução, é que ela trouxe a matéria referente às propagandas em eventos científicos.

Mais do que nunca, a partir de agora, as associações voltadas à área da saúde, os organizadores e os patrocinadores de eventos devem se preocupar, na realização de feiras, exposições, congressos, treinamentos, simpósios, se os medicamentos exigem ou não prescrição médica.

A RDC 96/08 restringe as atividades promocionais dos medicamentos de venda sob prescrição médica.

Analisando detidamente os itens mais relacionados com o cotidiano dos eventos científicos, cumpre-se observar que:

1 - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - Segundo o art. 5º da referida Resolução complementado pela IN 05/2009 fica proibida a distribuição de quaisquer brindes ao público em geral, incluindo prescritores e não prescritores, de qualquer valor, que trazem os nomes dos medicamentos, desde canetas e blocos de anotação até pen-drives ou computadores. Os brindes chamados institucionais, ou seja, que trazem o nome de uma empresa, como um laboratório farmacêutico, estão permitidos, desde que não apresentem nenhuma forma uma identificação do medicamento que aquela empresa fornece. Não pode apresentar marca, cor ou símbolo que remeta a determinado produto. Eles também não podem estar sob nenhuma forma condicionados à prescrição do medicamento.

2 - DISTRIBUIÇÃO AMOSTRAS GRÁTIS - Quanto às amostras grátis, a nova Resolução proibiu terminantemente a distribuição de amostras grátis aos profissionais fora dos ambulatórios, hospitais, consultórios médicos e odontológicos. Fica terminantemente proibida a distribuição de amostras grátis de medicamentos em Congressos médicos.

3 - ÁREA DE EXPOSIÇÃO - Com relação à identificação das áreas de exposição e interior dos auditórios e similares, em eventos científicos que tenha a presença de profissionais NÃO prescritores, estas não podem apresentar propaganda de medicamento de venda sob prescrição médica, sendo permitida apenas a inserção do nome comercial do medicamento, juntamente com a respectiva substância ativa e/ou o nome da empresa para identificar o espaço.

Nessa identificação não poderão constar outras designações, símbolos, figuras, imagens, desenhos, slogans e quaisquer argumentos de cunho publicitário em relação aos medicamentos, à exceção da marca do produto presente na embalagem aprovada pela ANVISA.

Essa identificação somente pode ser realizada nas áreas de exposição e em auditórios. Outros espaços do evento, como estandes de recepção, informação, espaços sinalizadores, não podem apresentar quaisquer informações sobre medicamentos.

4 – MATERIAIS PUBLICITÁRIOS - Como já mencionado anteriormente, a nova Resolução traz um capítulo destinado exclusivamente à propaganda em eventos científicos.

A propaganda de medicamentos em eventos científicos somente é destinada aos profissionais habilitados a prescrever ou dispensar medicamentos.

No caso de propaganda de medicamentos isentos de prescrição, a divulgação nos eventos, somente poderá ocorrer na forma de pôsteres, banners ou outros meios, inclusive para identificação dos espaços.

5 – MATERIAIS CIENTÍFICOS - Fica autorizada a distribuição de material científico contendo o nome comercial do medicamento, a substância ativa e o nome da empresa aos profissionais de saúde não habilitados a prescrever ou dispensar medicamentos e aos estudantes da área de saúde, sendo que o material de propaganda ou publicidade de medicamentos deve ser distribuído somente aos participantes dos eventos que estiverem com a identificação de sua categoria profissional claramente visível nos crachás. O nome da empresa e o nome do produto devem constar na capa do material e não no conteúdo do artigo.

6 – SIMPÓSIOS – Nos Simpósios quando estiverem presentes NÃO PRESCRITORES, incluindo aí os estudantes, o Palestrante não pode fazer propaganda do medicamento durante sua exposição. A divulgação do medicamento no simpósio satélite deve atender estritamente o preconizado na legislação sanitária, ou seja, propaganda de medicamentos somente para prescritores ou dispensadores.

O palestrante que tenha algum interesse financeiro ou comercial, ou que tenha relação com laboratório farmacêutico, deve informar aos organizadores do evento qualquer potencial conflito de interesses em razão de patrocínio.

7 – ESTUDANTES – Os estudantes da área da saúde não são considerados profissionais prescritores. A RDC 96/08 dispensa a eles o mesmo tratamento que é dado aos profissionais de saúde não habilitados a prescrever. Portanto, em eventos científicos, eles podem receber material científico, mas não podem receber propaganda de medicamentos de venda sob prescrição. Os estudantes e profissionais não habilitados a prescrever não podem ter nenhum tipo de contato com propagandas de medicamentos de venda sob prescrição, nem mesmo durante a circulação do evento.

8 – ACOMPANHANTES – Os acompanhantes podem circular nos eventos desde que devidamente identificados e desde que não tenham acesso a materiais de divulgação restrita. Esse público não pode entrar em contato com nenhum tipo de material que divulgue medicamentos de venda sob prescrição medica e nem participar das atividades do evento que divulguem esses produtos.

9 – STAFF – Por uma questão de logística, a ANVISA permite a presença de outros profissionais que estejam prestando serviços à organização do evento. No entanto, a ANVISA não permite que tenha espaços destinados exclusivamente a esses profissionais contendo propaganda de medicamentos. Ex.: não pode haver uma sala de imprensa, sala de recepcionistas, contendo propagandas.

10 - CONDIÇÕES PARA PATROCÍNIO - Outra exigência é que qualquer apoio ou patrocínio, total ou parcial, aos profissionais de saúde para participação em eventos científicos, nacionais ou internacionais, não deve estar condicionado à prescrição, dispensação e/ou propaganda ou publicidade de algum tipo de medicamento. Os patrocínios devem ser expostos com clareza no ato da inscrição dos participantes e nos anais, quando estes existirem. O patrocínio não deve se estender aos familiares ou aos amigos dos profissionais de saúde.

11 - COMUNICAÇÃO DO EVENTO À ANVISA - Por fim, os organizadores de eventos científicos devem informar à ANVISA, com antecedência de 3 meses, sobre a realização do evento, quando neste for permitida ou contiver propaganda ou publicidade de medicamentos.

Andrea Vitale Esteves
Advogada
andrea.vitale@peppebonavita.com.br